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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Publicado em 08/10/2020 às 15:45 - Atualizado em 09/10/2020 às 17:19

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Com base no que determina a Lei Complementar 004/2007 em seu art. 22-C, XVII, a Procuradoria Municipal de Ibicaré, lança a presente Nota de Esclarecimento, nos seguintes termos:

Os Servidores Públicos de Ibicaré-SC são regidos pela Lei Complementar 1.230/2000, a qual estabelece o Regime Jurídico, sendo que em seu art. 60, frisa que:

“ O servidor terá direito a licença para concorrer a eleições e para exercer mandato eletivo, quando for o caso, observando-se o que dispuser a Lei Eleitoral e a Constituição Federal”.

Referido artigo trata única e exclusivamente da licença, mas é omisso quanto a percepção do vencimento e quando ela se inicia. Desse modo, por analogia, busca-se na Lei 8112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União) que, taxativamente determina, em seu art. 86 § 2º, que a garantia ao recebimento do vencimento ocorre somente após o registro da candidatura.

É a Justiça Eleitoral quem determina se o cidadão – servidor público ou não – cumpriu a legislação vigente, homologando o seu registro, tornando-o, candidato.

Em decisão exarada no Processo: 0034343-02.2010.4.01.3300, o TRF1 determinou que:

“o candidato só tem direito à remuneração a partir da data de homologação do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral, e não da data de protocolo do pedido”.

Na mesma esteira, colhe-se do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 599.751/DF, que:

“o deferimento do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral é requisito indispensável para que o servidor faça jus à licença para a atividade política com vencimentos integrais. Em outras palavras, o direito à licença remunerada só surge a partir da homologação do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral”.

Cabe salientar que referido parecer foi proferido, indistintamente, nos 05 (cinco) requerimentos dos servidores que pleitearam licença para o exercício de atividade política, em respeito ao princípio da igualdade e legalidade.

Era o que tinha a esclarecer.

Ibicaré, 08 de outubro de 2.020.

 

 

Dagoberto Primo

      Procurador


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