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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 05 abr 1990

    Lei Orgânica 0000/1990

    Ementa: O POVO IBICAREENSE, INTEGRADO AO ESTADO DE SANTA CATARINA E À NAÇÃO BRASILEIRA, E SEUS REPRESENTANTES, LIVRE E DEMOCRATICAMENTE ELEITOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMULGA ESTA LEI ORGÂNICA....