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  • Publicada em: 11 dez 2018

    Lei Complementar 046/2018

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  • Publicada em: 15 mar 2000

    Lei Complementar 1230/2000

    Ementa: “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA CÂMARA DE VEREADORES”...


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