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Legislação

Lei Ordinária 1993/2021

Publicada em: 30 mar 2021

Ementa: “ALTERA E CRIA ANEXOS DE METAS – NO PLANO PLURIANUAL PPA 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2020, E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.”


1993
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