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Legislação

Portaria Executiva 297/2020

Publicada em: 29 dez 2020

Ementa: “CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR QUE MENCIONA”


PORTARIA Nº 297, de 29 de dezembro de 2020.

 

 

“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR QUE MENCIONA”

 

 

 

O Prefeito de Ibicaré - SC:

 

 

No uso de suas atribuições e, de conformidade com o artigo 96, Inciso IX da Lei Orgânica do Município de Ibicaré, artigo 53 da Lei Complementar nº 1.230/00 de 15 de março de 2000.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDE Férias Regulamentares ao servidor CLEUSA CENCI, ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, nível Agente Político, Anexo I – Quadro de Pessoal Comissionado, constante do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. O período de gozo será compreendido entre 04 de janeiro de 2021 à 02 de fevereiro de 2021, referentes a­o período aquisitivo de 02 de janeiro de 2020 a 01 de janeiro de 2021, a que faz jus.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 29 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

GIANFRANCO VOLPATO

Prefeito

 

 


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