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Legislação

Portaria Executiva 281/2020

Publicada em: 29 dez 2020

Ementa: “CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR QUE MENCIONA”


PORTARIA Nº 281, de 29 de dezembro de 2020.

 

 

“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR QUE MENCIONA”

 

 

O Prefeito de Ibicaré - SC:

 

 

No uso de suas atribuições e, de conformidade com o Artigo 129 e Artigo 130, Inciso I da CLT e Artigo 7°, Inciso XVII da Constituição Federal.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. CONCEDE Férias Regulamentares ao servidor ELIANE MARIA SPOLTI, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, na execução do Programa Saúde da Família – PSF.

 

Parágrafo único. O período de gozo será compreendido entre 04 de janeiro de 2021 à 02 de fevereiro de 2021, referentes ao período aquisitivo de 02 de janeiro de 2020 a 01 de janeiro de 2021, a que faz jus.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 29 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

GIANFRANCO VOLPATO

Prefeito

 

 

 

 

 

 


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