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Legislação

Portaria Executiva 278/2020

Publicada em: 29 dez 2020

Ementa: “CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR QUE MENCIONA”


PORTARIA Nº 278, de 29 de dezembro de 2020.

 

 

“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR QUE MENCIONA”

 

 

O Prefeito de Ibicaré - SC:

 

 

No uso de suas atribuições e, de conformidade com o Artigo 129 e Artigo 130, Inciso I da CLT e Artigo 7°, Inciso XVII da Constituição Federal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDE Férias Regulamentares ao servidor CRISTIANE MÜLLER ANTES, ocupante do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, na execução do Programa Saúde da Família – PSF.

 

Parágrafo único. O gozo das férias será de 04 de janeiro de 2021 à 23 de janeiro de 2021, referentes a­o período aquisitivo de 17 de abril de 2019 a 16 de abril de 2020, a que faz jus.

 

Art. 2º. O saldo remanescente das férias, será gozado posteriormente.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 29 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

GIANFRANCO VOLPATO

Prefeito

 

 


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