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Legislação

Portaria Executiva 205/2020

Publicada em: 20 jul 2020

Ementa: “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR QUE MENCIONA”


PORTARIA Nº 205, de 20 de julho de 2020.

 

 

“CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR QUE MENCIONA”

 

 

O Prefeito de Ibicaré - SC:

 

No uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar nº 1230 de 15 de março de 2000 em seu Artigo 56, Inciso I, § 1º ao 4º.

 

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDE Licença para Tratamento de Saúde ao servidor OSNI DEL RÉ, ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Fomento Agropecuário, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, nível Agente Político, Anexo I – Quadro de Pessoal Comissionado, constante do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. A Licença de que trata o caput deste artigo, será pelo período determinado por perícia médica.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 20 de julho de 2020.

 

 

 

 

GIANFRANCO VOLPATO

Prefeito

 


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