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Legislação

Portaria Executiva 112/2020

Publicada em: 10 fev 2020

Ementa: “EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE APOSENTADORIA”


PORTARIA Nº 112 de 10 de fevereiro de 2020

 

 

“EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE APOSENTADORIA”

 

 

O Prefeito de Ibicaré - SC:

 

No uso de suas atribuições, embasado na Constituição Federal e de ‘conformidade com o Artigo 28, Inciso I e V, da Lei Complementar nº 1.230/00 de 15 de março de 2000 e de acordo com a Carta de concessão da Previdência Social -  Instituto Nacional do Seguro Social, benefício n° 186.896.934-40, Espécie 42, Aposentadoria por tempo de contribuição,

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. EXONERA o servidor SALETE HEINEMANN DA COSTA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Copa e Higienização, nível 4, classe “B”, Anexo II– Quadro de pessoal Efetivo, Grupo I – Atividades e Serviços Gerais, constante do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. A exoneração de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por motivo de aposentadoria.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 10 de Fevereiro de 2020.

 

 

 

 

 

GIANFRANCO VOLPATO

Prefeito

 


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