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Legislação

Portaria Executiva 088/2019

Publicada em: 08 jul 2019

Ementa: “CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDOR QUE MENCIONA”


PORTARIA Nº 088, de 15 de fevereiro de 2019.

 

 

“CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDOR QUE MENCIONA”

 

 

O Prefeito de Ibicaré – SC, no uso de suas atribuições e, de conformidade com  o  Artigo 59, Inciso II e Artigos 64 e  65, § 4° da Lei Complementar nº 010 de 25 de novembro de 2009 – Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do município de Ibicaré,

 

 

 RESOLVE:

 

 

Art. 1º. CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL ao servidor MARIA SALETE PEDROSA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Ensino Fundamental, nível III, classe “E”, Anexo II – Quadro de Cargos e Vencimentos, Grupo II - Grupo de Docentes, constante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal.

 

 Parágrafo único. A promoção concedida dar-se-á para a CLASSE F, dentro do mesmo nível, levando-se em consideração o tempo de efetivo serviço na categoria funcional.

 

Art. 2°. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção vigorarão a partir de 01 de março de 2019.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 15 de fevereiro de 2019.

 

 

 

GIANFRANCO VOLPATO

Prefeito


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