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Legislação

Lei Ordinária 1947/2019

Publicada em: 17 abr 2019

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS CESSÕES POR COMODATO E LEIS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI Nº 1.947-2019
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