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Legislação

Portaria Executiva 171/2018

Publicada em: 25 jul 2018

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


PORTARIA Nº 171, de 25 de julho de 2018.

 

“CONCEDE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito de Ibicaré - SC:

 

 

                                                            No uso de suas atribuições e, de conformidade com a Lei nº 1.502, de 05 de outubro de 2005, Anexo Único e Lei Complementar n° 004/07 de 16 de maio de 2007, artigo 65 parágrafos 1°, 2° e 3° e Anexo VIII

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica concedida gratificação a título adicional de função por dedicação exclusiva, ao servidor LINDOMAR MACHADO,ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista,nível 9, Classe “A“, Anexo II- Quadro de Pessoal Efetivo, Grupo II – Atividades e Serviços Operacionais, constante do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1°. O servidor em questão está lotado na Secretaria de Saúde, com atribuição de Motorista de Ambulância e o respectivo pagamento.

 

§ 2°. Pelo exercício da função referida no caput deste artigo, o servidor receberá o valor mensal previsto na legislação em vigor, ficando vedado o pagamento de adicional a título de prestação de serviços extraordinários.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de julho de 2018.

 

Art. 3º.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 25 de julho de 2018.

 

 

 

 

 

GIANFRANCO VOLPATO

Prefeito


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