Legislação
Lei Complementar 004/2007
Publicada em: 16
mai
2007
Ementa: Dispõe sobre a estrutura, reforma e modernização administrativas, quadro de pessoal, matéria correlata e dá outras providências.
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0.446045001375723990_lei_complementar_004_07___quadro_administrativo.pdf
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LEI COMPLEMENTAR 004-07 -COM ALTERAÇÕES QUADRO ADMINISTRATIVO
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