Legislação
Lei Complementar 1230/2000
Publicada em: 15
mar
2000
Ementa: “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA CÂMARA DE VEREADORES”
Relacionamento | Norma |
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alterado | Lei Complementar 050/2019 |
Altera | Lei Complementar 034/2016 |
Outros | Decreto Executivo 013/2016 |