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Legislação

Lei Complementar 1230/2000

Publicada em: 15 mar 2000

Ementa: “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA CÂMARA DE VEREADORES”


0.915464001372271096_estatuto.doc
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Relacionamento Norma
alterado Lei Complementar 050/2019
Altera Lei Complementar 034/2016
Outros Decreto Executivo 013/2016