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Notícias

Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS na Prefeitura de Ibicaré, encerra no dia 30 de novembro de 2018

- Publicado em 09/10/2018 às 10:39 - Atualizado em 11/10/2018 às 08:38

Refis

Programa de Recuperação Fiscal

 

Fique em dia com seus débitos junto à Prefeitura Municipal de Ibicaré.

 

Se você possui débitos tributários junto ao município, a Prefeitura de Ibicaré, está realizando o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), cujo objetivo é conceder descontos de multas e juros que incidem sobre os tributos municipais.  A adesão ao programa pode ser feita até o dia 30 de novembro.

O REFIS 2018 está autorizado conforme Lei Complementar nº 043 de 06 de junho de 2018 (http://www.ibicare.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/38763/codNorma/375146)  e tem como objetivo incentivar a quitação dos referidos débitos tributários com a isenção, que podem variar de 80 a 100% no valor das multas e de juros de mora. E o contribuinte ainda tem a possibilidade de parcelamento da dívida.

A ação permite a negociação e quitação de tributos como IPTU / Imposto Sobre Serviços (ISSQN) – ISS/Fixo e também de outros tributos por meio de assinatura de Termo de Responsabilidade de Parcelamento (REFIS) entre o contribuinte ou seu representante legal, e o Município; que tenham seu vencimento até 31 de dezembro de 2017.


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